Tribunais garantem a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de luz.

Milhares de consumidores tem direito a restituição do ICMS.

Consumidores de todo o país podem acionar a Justiça para reaver valores pagos na conta de luz, dos últimos cinco anos, devido a um cálculo indevido do Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Advogados especialistas em Direito Tributário têm obtido vitórias em vários tribunais para derrubar a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).

Na conta mensal, o cliente da concessionária paga, além do consumo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd). São encargos setoriais, sendo o primeiro para o pagamento do uso do sistema de transmissão e utilizada para promover a otimização dos recursos elétricos e energéticos do sistema, e a segunda para pagar os custos de uso da rede de distribuição e a remuneração da distribuidora pela prestação do serviço ao consumidor final, que são aplicáveis a todos os usuários.

Fonte: http://materialjuridico.jusbrasil.com.br/

Comissão do Senado aprova limite para juros do cartão de crédito

Comissão do Senado aprova projeto que limita juro do cartão de crédito

Pelo texto, teto da taxa equivaleria ao dobro da Selic. Assim, hoje, o máximo seria de 28%.

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, um projeto de lei que estabelece um limite aplicado para os juros em cartões de crédito. Pelo texto, os juros poderão se limitados a, no máximo, o dobro da taxa do Certificado de Depósito Bancário, o CDI

Atualmente, a taxa mantém-se próxima à Selic, que corresponde a 14% ao ano. Ou seja, se a lei já estivesse em vigor, o limite de juros para os cartões de crédito seria de 28%. Com a decisão da comissão, o projeto segue para votação em Plenário.

Corre em paralelo na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição que abrange um cenário maior para a limitação da taxa de juros. Embora a PEC 160/2015 faça que o limite possa atingir o triplo da Selic, ela amplia a limitação de juros para financiamentos, como habitação e veículos.

A deputada Zenaide Maia (PR-RN) ainda espera a aprovação de sua proposta feita no ano passado. A relatora, Gorete Pereira (PR-CE), já votou pela admissibilidade do projeto e espera apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Fonte: O globo

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Seguro do carro custa até 3 vezes mais em São Paulo, comparado ao Rio.

Levantamento feito pela Bidu Corretora de Seguros, com base em dados da Fenabrave, referentes aos 10 modelos de carros mais emplacadas em novembro, traz um grande surpresa: o Rio de Janeiro foi, disparado, a capital de estado com o preço do seguro mais barato na comparação com São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e Porto Alegre, além de Brasília.

Em alguns casos, o valor pago pelos cariocas chegou a ser quase três vezes inferior ao desembolsado pelos paulistas, por exemplo. Foi o que ocorreu com quem contratou uma apólice para o Ford Ka, terceiro mais emplacado no mês passado. Esse seguro custou R$ 1.517,63 para moradores do Rio de Janeiro e R$ 4.406,92 em São Paulo, diferença de 190,4%.

Já no caso do Onix, carro mais vendido/emplacado em novembro, o preço médio do seguro oscilou de R$ 2.953,74 em São Paulo a R$ 1.551,45 no Rio, variação de 90,4%.

A diferença também foi expressiva para quem contratou uma apólice para modelos HB 20, da Hyundai, que custou R$ 6.042,39 para segurados paulistas, 140,6% a mais que a soma paga pelos cariocas (R$ 2.511,78).

Para realizar a cotação, a Bidu Corretora utilizou o perfil de um homem, de 35 anos, casado e sem filhos. Os valores foram apurados em três seguradoras diferentes.

Veja o resultado apurado pela corretora:

Fonte: Bidu Corretora